| Proponente: |
Abílio dos Santos |
| Situação: |
Arquivado(a) em 20/12/2005 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 20/12/2005 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20804.01.00/03-9 |
Assunto:
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notificação violência mulher |
Ementa:
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Estabelece a Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher atendida em serviços de urgência e emergência de unidades de saúde públicas e privadas do Estado do Rio Grande do Sul. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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